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Ager-MT exige documento válido para estrangeiros em viagens intermunicipais

Nova regra obriga identificação oficial na compra e no embarque; empresas devem guardar dados por até dois anos

Publicado às

19h00

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· 2 min de leitura
Ager-MT exige documento válido para estrangeiros em viagens intermunicipais
Imagem: Reprodução

Passageiros estrangeiros que utilizam o transporte intermunicipal em Mato Grosso passam a ser submetidos a novas exigências de identificação. A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) estabeleceu, por meio de resolução já em vigor, a obrigatoriedade da apresentação de documento oficial válido no Brasil tanto na compra da passagem quanto no momento do embarque.

Com a nova norma, o controle sobre os usuários do sistema rodoviário entre municípios será reforçado. Entre os documentos aceitos estão o passaporte, a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), além de documentos reconhecidos por acordos internacionais, como os do Mercosul. Protocolos provisórios de refúgio ou emitidos pela Polícia Federal também serão aceitos, desde que estejam dentro do prazo de validade.

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