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Ager-MT proíbe cobranças extras e padroniza transporte de pets em ônibus intermunicipais

Resolução garante limite tarifário, gratuidade para cães-guia e estabelece critérios para embarque de animais no estado

Publicado às

18h00

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Ager-MT proíbe cobranças extras e padroniza transporte de pets em ônibus intermunicipais
Imagem: Reprodução

A partir da publicação da Resolução Normativa nº 001/2026, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) passa a adotar novas diretrizes para o transporte de animais domésticos e cães-guia no sistema rodoviário intermunicipal. A norma já está em vigor e altera tanto as regras tarifárias quanto os critérios de embarque.

Com a atualização, fica proibida a cobrança de taxas adicionais pelas empresas de transporte. Despesas como embarque e pedágio não poderão mais ser repassadas aos passageiros que viajam com pets, mantendo-se apenas o limite de até 50% do valor da passagem do tutor.

No caso dos cães-guia, a regulamentação assegura gratuidade integral e reforça o direito à acessibilidade. Os animais devem permanecer ao lado do passageiro com deficiência visual durante toda a viagem, sem a necessidade de contêiner, desde que estejam devidamente identificados e treinados.


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