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Nova regra obriga identificação oficial na compra e no embarque; empresas devem guardar dados por até dois anos
Resolução garante limite tarifário, gratuidade para cães-guia e estabelece critérios para embarque de animais no estado
Concessionárias devem intensificar o monitoramento das condições dos veículos utilizados no transporte de passageiros e motoristas a atenção ao volante