Nesta terça-feira, 30 de abril de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal está agendada para uma reunião decisiva, onde será votado o projeto que propõe a reinstauração do seguro DPVAT. Este seguro é essencial para garantir indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo tanto proprietários de carros quanto de motocicletas. A obrigatoriedade do pagamento anual é uma das bases do projeto, embora o valor específico da taxa ainda esteja em discussão.

Até o fechamento desta edição na segunda-feira, 29 de abril, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não havia confirmado se a proposta seria encaminhada para votação em plenário no mesmo dia. Em caso de aprovação pelo Congresso, sem alterações significativas, o projeto seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), transformando-se em lei.

A discussão sobre o retorno do DPVAT surge após a extinção deste seguro durante a administração do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com os últimos pagamentos realizados em 2020. Desde então, a gestão dos recursos residuais foi transferida da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal. No entanto, no início deste ano, o atual governo alertou para a iminente escassez de recursos, motivando o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso para reativar o DPVAT.

Um ponto de controvérsia envolvendo a votação na Câmara dos Deputados foi a inclusão de um "jabuti" no projeto, após um acordo entre Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, e Rui Costa, ministro da Casa Civil. Tal inclusão permite um aumento de R$ 15 bilhões nos gastos governamentais, modificando a lei do novo regime fiscal vigente desde 2023. Este "jabuti" refere-se à antecipação da possibilidade do governo abrir créditos suplementares no orçamento, caso haja crescimento de receita em comparação ao ano anterior, uma manobra que não possui relação direta com o DPVAT.

Este desenvolvimento é um claro exemplo de como negociações políticas e legislativas podem impactar diretamente a política fiscal e de segurança pública do país, especialmente em temas tão sensíveis quanto a segurança no trânsito e a responsabilidade governamental sobre a proteção financeira de suas vítimas.