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A revogação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), sancionada em dezembro de 2024, e a suspensão definitiva do DPVAT, trouxeram um cenário de desafios e vulne[...]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a lei que cancela o retorno do seguro obrigatório para veículos, o antigo "DPVAT". Com isso, o seguro não será cobr[...]
O Senado aprovou hoje o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo necessário para esse ti[...]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou novamente a votação do projeto de lei que propõe a recriação do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via[...]
Nesta terça-feira, 30 de abril de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal está agendada para uma reunião decisiva, onde será votado o projeto que propõe a reinstauração do s[...]