Empréstimo de 300 milhões: Pátio consegue vitória no TJMT e agrava crise com a Câmara

Pátio obteve, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), uma decisão favorável ao recurso impetrado pela Procuradoria Geral do Município contra o seu pedido indeferido na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, na semana passada, para que a Câmara votasse “urgentemente” o projeto de lei que autoriza a prefeitura trocar a Caixa Econômica Federal (CEF) pelo Banco do Brasil (BB) para realizar um empréstimo de R$ 300 milhões.

A reportagem apurou que a Câmara já apresentou ao próprio TJ/MT uma manifestação, por meio da Procuradoria Geral Legislativa, como resposta ao Agravo de Instrumento ajuizado pelo Executivo municipal, que teve liminar concedida pela relatora, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, na tarde de ontem.

Segundo a Procuradoria da Câmara, a manifestação visa garantir fazer uma defesa contundente de suas prerrogativas legislativas e autonomia dos poderes.

O A TRIBUNA apurou ainda que a decisão de Pátio de judicializar esta questão é vista pelos vereadores como um movimento do chefe do Executivo para tentar interferir nas atividades da Casa de Leis, o que para Procuradoria Legislativa, fere o princípio de independência entre os Poderes.

“Ciente da votação desfavorável na Câmara, o Executivo optou por judicializar a questão, buscando reverter a decisão legislativa, por meio de uma manobra para induzir o Poder Judiciário ao erro”, manifestou a Procuradoria Geral Legislativa.

Como foi noticiado, na sessão passada realizada na quarta-feira (7), os vereadores rejeitaram o pedido de urgência para a Câmara aprovar os projetos 313, 388 e 389, que tratam da autorização para o empréstimo de R$ 300 milhões que o prefeito pretende fazer no “apagar das luzes” do seu mandato.

Reprovado o pedido de regime de urgência, com nove votos contrários, cinco favoráveis e uma abstenção, os referidos projetos ainda tiveram um pedido de vistas do vereador subtenente Guinancio (PSDB), que tem prazo de 15 dias para fazer a devolução ao plenário.

Na manifestação apresentada no TJ, a procuradoria argumenta que o agravo de Pátio perdeu objeto, com a votação do “regime de urgência” recusada na sessão da semana passada, diante da “necessidade de uma análise mais aprofundada por partes das comissões temáticas, que identificaram inconsistências nas informações apresentadas (pelo Executivo)”.

Diante disso, a Câmara solicita “o arquivamento do processo e a aplicação de má-fé, devido a tentativa da parte agravante (Prefeitura) em criar um conflito político e judicial desnecessário”.

O presidente da Casa de Leis, vereador Júnior Mendonça (PT), reiterou, por meio da sua assessoria, que o Poder Legislativo rondonopolitano não se furtará de suas responsabilidades e continuará a exercer o seu papel com independência, “sempre em defesa dos interesses da população e do Estado Democrático de Direito”.