Detran-MT inicia inventário de dados e reforça medidas para cumprir Lei Geral de Proteção de Dados

De acordo com a encarregada pelo tratamento de dados do Detran-MT, Késia de Souza Rosa, o próximo passo será iniciar o levantamento do Inventário de Dados. A ferramenta permitirá mapear quais informações pessoais são coletadas pela autarquia, onde são armazenadas e de que forma são utilizadas dentro da estrutura administrativa.

A previsão é que o processo comece ainda em 2026, inicialmente com uma área piloto. Após a fase de testes e ajustes, o levantamento será expandido gradualmente para todos os setores do departamento.

Estrutura de governança

As ações fazem parte de um conjunto de medidas de governança adotadas pela autarquia nos últimos anos. Em 2025, o Detran-MT instituiu o Comitê Setorial de Proteção de Dados e o Comitê de Segurança da Informação, além de formalizar a nomeação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, função prevista no artigo 41 da LGPD.

Segundo Késia Rosa, a proteção das informações dos cidadãos deve ser tratada como parte essencial da atuação do serviço público.

“A proteção de dados e o cuidado com as informações decorrem do próprio dever de lealdade, responsabilidade e probidade no serviço público”, afirmou.

O presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, destacou que a execução do inventário representa um avanço no processo de amadurecimento institucional da autarquia. Conforme ele, a adoção de boas práticas de proteção de dados fortalece a segurança jurídica dos servidores e amplia a confiança da sociedade na gestão pública.

Regras da LGPD

Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece normas para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de informações pessoais por instituições públicas e privadas. A legislação define princípios como finalidade específica do uso dos dados, necessidade das informações coletadas, transparência ao titular e adoção de medidas de segurança para prevenir vazamentos.

No setor público, o descumprimento das regras pode resultar em responsabilização administrativa e sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da lei.

Transparência e acesso

As diretrizes e atualizações sobre a política de privacidade do Detran-MT estão disponíveis no portal institucional da autarquia, na área de transparência. O espaço reúne normas internas, orientações sobre tratamento de dados e canais de contato para atendimento aos titulares das informações.

BOX INFORMATIVO

Lei: nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Fiscalização: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Aplicação: órgãos públicos e empresas privadas
Penalidades: advertências, multas e medidas corretivas

A implementação das medidas pelo Detran-MT reforça o avanço da administração pública estadual na proteção das informações pessoais dos cidadãos e no alinhamento às exigências da legislação federal.