Educação

TCU libera pagamentos do programa Pé-de-Meia e dá prazo para governo regularizar orçamento

Publicado às

18h29

12/02/2025

TCU libera pagamentos do programa Pé-de-Meia e dá prazo para governo regularizar orçamento

Imagem: Divulgação / Reprodução

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (12) desbloquear os pagamentos do programa Pé-de-Meia, iniciativa do governo federal destinada a incentivar a permanência de estudantes no ensino médio. A decisão foi acompanhada da concessão de um prazo de 120 dias para que o governo federal regularize o programa e inclua os gastos no Orçamento de 2025, ainda em tramitação no Congresso.

A decisão veio após o tribunal aceitar um recurso do governo federal para liberar os repasses. Em janeiro, o ministro Augusto Nardes havia determinado o bloqueio de R$ 6 bilhões dos R$ 13 bilhões previstos para o programa em 2025, decisão que foi contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Durante a sessão plenária, embora o ministro Nardes tenha mantido seu entendimento de que os recursos devem estar previstos no Orçamento da União, argumentando que sua ausência contraria os "princípios legais que regem as contas públicas", ele reconheceu que a suspensão do programa prejudicaria os beneficiários. O entendimento pela liberação recebeu apoio unânime dos demais ministros.

A questão orçamentária surgiu porque a legislação que instituiu o Pé-de-Meia estabelece seu financiamento através do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), gerido pela Caixa Econômica Federal. Este fundo pode receber recursos tanto do Orçamento vigente quanto do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).

O bloqueio inicial ocorreu após ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, que argumentou que os valores utilizados burlavam o limite de gastos do arcabouço fiscal por não passarem pela conta única do Tesouro Nacional. O arcabouço limita o crescimento dos gastos a 70% do crescimento real da receita no ano anterior.

O Pé-de-Meia, lançado em novembro de 2023, é um programa que beneficia estudantes do ensino médio público inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O programa oferece diversos incentivos financeiros:

Pagamento mensal de R$ 200 mediante comprovação de matrícula e frequência
Para estudantes da educação de jovens e adultos, incentivo de R$ 200 na matrícula e R$ 225 mensais por frequência
Bônus anual de R$ 1 mil ao concluir cada ano letivo, disponível para saque apenas após a conclusão do ensino médio
Adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)

Com todos os benefícios somados, cada aluno pode receber até R$ 9,2 mil ao longo do ensino médio, um incentivo significativo para combater a evasão escolar.