Entregadores por aplicativo protestam em Cuiabá contra projeto que mantém trabalho sem vínculo formal

Pontos de discordância

Um dos principais alvos de crítica é a manutenção do modelo de trabalho autônomo, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Com isso, permanecem fora do alcance direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e estabilidade.

Outro aspecto contestado é a previsão de que a prestação contínua de serviços a uma única plataforma não configura, automaticamente, relação de emprego.

Também gera insatisfação a regra de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fixada em 5% sobre parte da renda. Para os entregadores, esse formato pode comprometer o valor de futuros benefícios previdenciários.

Além disso, o texto mantém a possibilidade de cobrança de taxas pelas plataformas e permite bloqueios de trabalhadores, ainda que com algumas limitações. Estruturas como pontos de apoio, banheiros e áreas de descanso não são exigidas de forma imediata, ficando condicionadas a implementação gradual.

O que prevê o projeto

Entre os pontos positivos destacados pelo projeto estão a criação de uma remuneração mínima em determinadas situações, a obrigatoriedade de seguro contra acidentes e maior transparência nos critérios utilizados pelos algoritmos das plataformas.

Mesmo assim, a proposta preserva a lógica atual do setor, baseada na autonomia dos trabalhadores e na flexibilidade de horários.

Atualmente, o texto tramita na Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativo na Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para análise e votação no plenário.