Construções irregulares são demolidas em operação no Jardim Imperial II em Cuiabá

Durante a ação, alguns invasores tentaram simular moradia, colocando colchões e eletrodomésticos nas construções inacabadas. A secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a manobra foi rapidamente identificada e refutada pelas equipes. “Assim que iniciamos a fiscalização, algumas pessoas correram até as construções para colocar eletrodomésticos e colchões, tentando simular que já estavam morando ali. Mas não havia teto, não havia infraestrutura mínima, era visivelmente uma manobra para impedir a desocupação. Não vamos compactuar com esse tipo de mentira”, declarou.

Juliana ressaltou ainda que a prefeitura vem atuando de forma preventiva para coibir ocupações recentes e fraudulentas, com base em notificações recebidas do Ministério Público, que reforçam a responsabilidade do Município em proteger o patrimônio público.

A secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, esclareceu que a legislação vigente não permite a regularização de áreas invadidas recentemente. Segundo ela, a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), se aplica apenas a núcleos informais consolidados, ou seja, ocupações antigas e de difícil reversão, com infraestrutura mínima, presença de vias e equipamentos públicos.

“Essa ocupação do Jardim Imperial II começou há menos de um mês. Recebemos mais de cinco denúncias e, ao verificar in loco, constatamos que não havia ninguém morando no local, apenas construções em fase inicial. A Reurb não se aplica nesse caso, pois a própria lei é clara: ela só alcança áreas consolidadas”, explicou Michelle. Ela destacou ainda que a análise técnica da Secretaria de Habitação foi feita em conjunto com a Sorp, que consultou os critérios legais antes de iniciar a operação.

Michelle reforçou que não há respaldo legal para a regularização fundiária de ocupações recentes, o que precisa ser compreendido pela população para evitar falsas expectativas. “A clareza da legislação é fundamental para evitar que novas invasões aconteçam sob a ilusão de que poderão ser regularizadas no futuro”, finalizou.