Ager regulamenta identificação de passageiros com deficiência em bilhetes do transporte intermunicipal

A Ager também determinou que todas as informações fornecidas nos bilhetes de viagens deverão ser disponibilizadas à Agência, com o objetivo de fortalecer o controle regulatório e as ações de fiscalização.  

Segundo o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager, José Ricardo Elias, a ação regulatória garantirá às pessoas com deficiência o direito à acessibilidade, ao atendimento prioritário e à igualdade de acesso ao serviço público de transporte intermunicipal.

“Essa padronização nos bilhetes é essencial para um controle regulatório eficaz, assegurando acessibilidade prioritária e fiscalização rigorosa no transporte intermunicipal”, destacou.

Já o superintendente regulador de Transporte Rodoviário da Agência, Neimar Dantas, ressaltou que a padronização é “um passo decisivo na qualificação do transporte intermunicipal de passageiros em Mato Grosso”. 

“Algumas empresas já adotavam ações de identificação do passageiro quanto à condição de PcD, no entanto, de forma não padronizada. A Ager, por meio deste ato regulatório, padroniza o processo, garantindo uma melhoria direta na prestação do serviço. Os dados coletados servirão de base para estudos que possibilitem o seu aprimoramento contínuo”, completou o superintendente.

Conforme a notificação enviada, o descumprimento das determinações poderá resultar na aplicação de sanções previstas na legislação regulatória, de acordo com a Lei Complementar nº 432/2011.