Produtor é condenado a pagar R$ 155 mil por desmatamento ilegal em Paranaíta

Detalhes do julgamento

Durante o julgamento, a Primeira Câmara analisou duas apelações cíveis. Na primeira, o produtor rural solicitava justiça gratuita, mas o recurso não foi conhecido pelos desembargadores devido ao descumprimento do prazo para regularização processual e à falta de comprovação de hipossuficiência financeira.

Na segunda apelação, o Ministério Público Estadual requereu a inclusão de condenação por dano moral coletivo e ambiental, alegando que a degradação praticada comprometeu o direito constitucional de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O MPE também pediu a aplicação de sanções administrativas mais severas ao réu.

Em sua defesa, o produtor rural argumentou que já havia iniciado o processo de recuperação ambiental da área e que a condenação pecuniária violaria o princípio da proporcionalidade, uma vez que já estaria sendo imposta a obrigação de reparação ambiental.

Decisão da Câmara

O julgamento, relatado pelo desembargador Rodrigo Curvo, reconheceu a prática de degradação ambiental com impacto significativo tanto na coletividade quanto no equilíbrio ecológico do bioma amazônico. Os magistrados entenderam que ficou configurado o dano moral coletivo, cuja reparação é indispensável para a proteção do meio ambiente e para a prevenção de condutas lesivas futuras.

Entretanto, o recurso do MPE foi atendido apenas parcialmente. A Câmara julgadora considerou inviável a aplicação de sanções administrativas mais graves solicitadas pelo Ministério Público, como perda ou suspensão de incentivos fiscais, por considerar tais medidas desproporcionais para o caso em questão.

A decisão reforça o compromisso do Poder Judiciário com a preservação ambiental e estabelece um importante precedente para casos semelhantes de degradação do bioma amazônico no estado de Mato Grosso.