STF estende proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos e mulheres trans

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, na noite desta sexta-feira (21), estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão foi tomada durante sessão no plenário virtual, que teve início no dia 14 e foi concluída ontem.

A ação, movida pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), apontou omissão legislativa por parte do Congresso Nacional sobre o tema. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou em seu voto que a ausência de uma norma específica poderia criar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica.

Moraes argumentou que a Lei Maria da Penha, originalmente criada para proteger mulheres contra violência doméstica em contexto de subordinação cultural, pode ser aplicada a casais homoafetivos masculinos quando existirem fatores contextuais que coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação. O ministro enfatizou que a identidade de gênero é um aspecto fundamental da personalidade, englobando direitos à identidade, intimidade, privacidade, liberdade e tratamento igualitário.