LGPD no Brasil: Protegendo dados pessoais e garantindo a privacidade

O que é a LGPD?

A LGPD (Lei n.º 13.709/2018) regulamenta o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. A lei se aplica a qualquer entidade, pública ou privada, que trate dados de indivíduos no Brasil, independentemente de onde esteja localizada.

Principais Princípios da LGPD

A LGPD é baseada em princípios que garantem a segurança e o controle dos dados pelo titular. Entre eles, destacam-se:

• Finalidade: Uso dos dados para objetivos legítimos, específicos e informados ao titular.

• Necessidade: Coleta apenas dos dados essenciais para a finalidade desejada.

• Transparência: Fornecimento de informações claras sobre o tratamento dos dados.

• Segurança: Medidas para proteger os dados contra acessos não autorizados e vazamentos.

• Prestação de contas: Responsabilidade dos agentes que realizam o tratamento dos dados.

Direitos dos Titulares de Dados

A LGPD assegura diversos direitos aos cidadãos, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados.

• Acesso aos dados armazenados.

• Correção de informações incorretas ou desatualizadas.

• Exclusão de dados pessoais desnecessários ou tratados de forma irregular.

• Revogação do consentimento para o uso de seus dados.

Impacto para Empresas e Instituições

As empresas precisam adequar seus processos para cumprir a LGPD. Algumas das principais mudanças incluem:

• Implementação de medidas de segurança cibernética.

• Nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

• Elaboração de políticas de privacidade e termos de uso claros.

• Ajustes em contratos e processos internos para garantir conformidade com a lei.

Sanções e Penalidades

O não cumprimento da LGPD pode resultar em multas que chegam a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Além das multas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode aplicar advertências e outras penalidades administrativas.