O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, anunciou que irá recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu a Lei Estadual 12.709/2024. A legislação, que impede a concessão de incentivos fiscais a empresas que adotem a moratória da soja, foi suspensa através de decisão cautelar nesta quinta-feira (26).
"Se existe algum erro em nossa lei, iremos corrigir. Mas, nesse primeiro momento, vamos recorrer da decisão para acabar com essas restrições ilegais impostas ao agronegócio mato-grossense", declarou Mendes. O governador enfatizou que a lei estadual proíbe a concessão de incentivos fiscais para empresas que estabelecem exigências além daquelas já previstas no Código Florestal Brasileiro.
A legislação em questão, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador em outubro deste ano, estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais no estado. Na prática, a lei impede benefícios para empresas que aderem à moratória da soja, um acordo de 2006 que proíbe a compra de soja cultivada em áreas desmatadas da Amazônia, mesmo quando o desmatamento ocorre dentro dos limites legais.
O texto legal veda expressamente benefícios fiscais e concessão de terrenos públicos a empresas que participem de acordos, sejam nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão agropecuária em áreas não protegidas pela legislação ambiental. As penalidades para o descumprimento incluem a revogação imediata dos benefícios concedidos, anulação de concessões de terrenos públicos e até mesmo a devolução de benefícios recebidos irregularmente.
Mauro Mendes defende a posição do estado argumentando que o Código Florestal Brasileiro já é um dos mais rigorosos do mundo, especialmente na região amazônica, onde proprietários devem preservar 80% de suas terras, podendo produzir em apenas 20% da área. "Não vamos aceitar que nenhuma empresa, seja nacional ou multinacional, faça exigências que não estejam na Lei Brasileira, que é muito rígida e precisa ser cumprida em todos os aspectos", ressaltou o governador.
A decisão do ministro Flávio Dino representa um novo capítulo na disputa entre o estado de Mato Grosso e as empresas que adotam critérios adicionais de sustentabilidade ambiental. O caso agora aguarda novos desdobramentos com o recurso a ser apresentado pelo governo estadual.