Sema-MT anuncia auditoria em procedimentos de inutilização de máquinas usadas em crimes ambientais

De acordo com a secretária, a auditoria tem caráter preventivo e fornecerá subsídios para padronização das respostas que o órgão ambiental deve apresentar à sociedade. "A destruição de máquinas utilizadas para a prática de ilícito ambiental é um ato legítimo e lícito, mas tem que ser exceção. Precisamos avaliar e deixar o mais claro possível aos agentes de fiscalização como e quando essa medida excepcional deve ser executada", afirmou.

A legislação ambiental prevê a inutilização ou destruição de equipamentos e máquinas em situações excepcionais, quando devidamente justificadas. Essa medida é adotada principalmente em casos onde o transporte e a guarda das máquinas se tornam inviáveis devido a circunstâncias que podem comprometer a segurança dos agentes ou impossibilitar a remoção dos equipamentos.

Entre as situações que justificam a destruição estão: impossibilidade de comunicação entre a equipe de fiscalização e a empresa contratada para executar o serviço de remoção; casos em que o veículo de remoção não consegue chegar ao bem apreendido por estar em local de difícil acesso; e quando a apreensão ocorre em locais cuja distância e condições precárias de trafegabilidade aumentam significativamente o tempo de espera, podendo comprometer a segurança dos agentes envolvidos na operação.

A iniciativa busca aprimorar os protocolos de fiscalização e garantir que as ações de combate aos crimes ambientais no estado sejam realizadas dentro dos parâmetros legais, com transparência e eficácia.