A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) confirmou nesta terça-feira (17) que a Lei Estadual nº 12709/2024 inviabiliza a continuidade da lista da Moratória da Soja em Mato Grosso. O anúncio foi realizado durante reunião no Palácio Paiaguás com a presença do governador Mauro Mendes (União) e representantes da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT).
De acordo com André Nassar, Presidente Executivo da Abiove, a associação está orientando seus membros a seguirem as regras estabelecidas pela nova lei e pelo Código Florestal Brasileiro, sem impor restrições adicionais na compra de soja. "A Abiove vem recomendando aos seus associados para observarem as regras da lei n° 12.709 de 2024 e do Código Florestal, sem criar restrições ou lista na aquisição de soja produzida de acordo com os limites da restrição ambiental brasileira", afirmou.
A medida atende a uma antiga reivindicação dos produtores rurais, representados pela Aprosoja MT, que há tempos protestavam contra as restrições impostas pela Moratória, especialmente àqueles que já seguiam o Código Florestal Brasileiro. O presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber, celebrou a decisão e destacou a participação da entidade na elaboração do decreto regulamentador. "Temos agora essa garantia do fim da moratória e vamos participar da elaboração no decreto, da regulamentação, justamente para que não fique nenhuma brecha", declarou.
Durante o encontro, o governador Mauro Mendes comprometeu-se a elaborar um decreto que oficializará o fim das restrições impostas pela Moratória aos produtores mato-grossenses. "Não haverá, em Mato Grosso, nenhuma exigência, nenhuma lista que não respeite única e exclusivamente aquilo que está no Código Florestal Brasileiro", garantiu o governador.
A Aprosoja MT aproveitou a ocasião para agradecer o apoio dos deputados estaduais, especialmente do autor da lei, deputado Gilberto Cattani (PL), da deputada Janaina Riva (MDB) e do deputado Dilmar Dal Bosco (União). A entidade também reconheceu o empenho da Associação Matogrossense dos Municípios (AMM) e da União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso (UCMMAT) no processo.
A publicação do decreto regulamentador é aguardada para as próximas semanas, consolidando assim o novo marco regulatório para o setor no estado.