Assembleia aprova lei que aumenta rigor na fiscalização dos presídios em MT

A nova legislação estabelece que o Estado assumirá a responsabilidade pelo fornecimento de itens básicos de higiene e limpeza, além de disponibilizar fundos para despesas emergenciais dos detentos. Esta medida visa garantir o acesso a itens essenciais sem depender exclusivamente do comércio interno.

Um dos pontos mais rigorosos da lei é a proibição expressa da entrada de aparelhos celulares, smartphones e qualquer dispositivo eletrônico que permita comunicação nas unidades prisionais. A única exceção será o uso de celulares funcionais, autorizados pela Secretaria de Estado de Justiça, exclusivamente para atender necessidades operacionais e de segurança.

Em sua justificativa, o governo estadual ressalta que o projeto visa estabelecer um modelo construtivo mais adequado para as unidades penais de segurança máxima, em resposta ao crescente contexto de insegurança. "Considerando o contexto crescente de insegurança, marcado pela atuação das organizações criminosas, as medidas administrativas de recrudescimento da ordem interna e disciplina na execução penal compatibilizam-se com as exigências do Estado no combate à criminalidade, principalmente no enfrentamento do crime organizado nas unidades prisionais", destaca o texto.

A aprovação desta lei representa um importante passo no fortalecimento da segurança e do controle nas unidades prisionais de Mato Grosso, estabelecendo regras mais claras e rígidas para o funcionamento do sistema penitenciário estadual.