Ministro Flávio Dino autoriza liberação de R$ 370 Milhões em emendas para saúde

Apesar da liberação, o ministro estabeleceu que a identificação dos recursos deverá ser ratificada pelas comissões temáticas de Saúde do Senado e da Câmara até 31 de março de 2025, sob pena de anulação automática das emendas. Dino enfatizou que as emendas de comissão já empenhadas ou a serem empenhadas devem cobrir apenas o valor necessário para a consecução do piso constitucional.

No documento enviado nesta terça, a AGU apresentou comprovações da imprescindibilidade de novos empenhos, reiterando pedidos feitos anteriormente. Segundo o artigo 198 da Constituição Federal, a aplicação mínima em saúde deve ser de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), prevista em R$ 1.436 bilhões para 2024, o que resulta em um piso de R$ 215,5 bilhões.

Até o momento, as despesas empenhadas em ações e serviços públicos de saúde somam R$ 215,9 bilhões. Contudo, como parte desse montante refere-se à reposição de restos a pagar cancelados, R$ 2,5 bilhões devem ser abatidos, sobrando apenas R$ 2,1 bilhões a serem empenhados. Considerando as incertezas na execução fiscal, a AGU reforçou a necessidade de garantir novos empenhos.

A situação se agrava em meio a um impasse sobre o pagamento de emendas previamente autorizadas, que foram suspensas em razão da busca por mais transparência. Apesar de o ministro ter liberado o pagamento de R$ 4,2 bilhões, a AGU orientou a suspensão até o esclarecimento completo da questão, mas posteriormente voltou atrás.

Na decisão anterior, Dino reiterou que a execução das emendas só poderá ocorrer mediante comprovação objetiva da indispensabilidade dos recursos para garantir o piso constitucional da saúde. As emendas de comissão são instrumentos que permitem a destinação de recursos orçamentários para áreas específicas, facilitando acordos nas comissões permanentes.