ALMT aprova projeto que permite a servidores públicos atuarem como MEI

"Muitos servidores do Estado realizam outras atividades fora do expediente: fabricam pães, artesanatos, vendem roupas, cosméticos ou outros produtos, ou ainda prestam serviços, como de cabeleireiro e outros. Agora, eles poderão regularizar a comercialização desses produtos e serviços. Vamos valorizar o empreendedorismo desses servidores, colocando na lei que rege as carreiras do Estado a permissão para exercerem essas atividades como microempreendedores individuais", explicou o deputado Lúdio Cabral.

A proposta encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a própria Constituição Federal prevê possibilidades de acumulação de cargos e empregos públicos em determinadas circunstâncias. Além disso, o regime jurídico dos servidores estaduais já não impede atividades remuneradas na condição de empregado.

O MEI, que abrange mais de 400 atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), permite aos empreendedores obterem CNPJ e emitirem notas fiscais de forma simplificada. Para 2024, os tributos mensais fixos variam conforme a atividade: R$ 71,60 para comércio e indústria, R$ 75,60 para serviços, e R$ 76,60 para comércio e serviços combinados. O programa limita a receita bruta anual a R$ 81 mil e oferece uma estrutura tributária simplificada para pequenos empreendedores.