O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e ordenou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades no processo.
A decisão atende a uma ação do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), apresentada pelo deputado Glauber Braga (RJ), que apontou irregularidades na liberação das emendas. O parlamentar questionou especialmente a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de suspender o funcionamento das comissões da Casa, impedindo que os colegiados temáticos deliberassem sobre o destino das emendas.
Um dos pontos centrais da contestação é um ofício assinado por 17 líderes partidários solicitando o pagamento de mais de 5,4 mil emendas, incluindo novas indicações no valor de R$ 180 milhões. Deste montante, R$ 73,8 milhões foram direcionados a Alagoas, estado de origem de Lira. Segundo Glauber Braga, a assinatura dos líderes no documento tentou "substituir a única autoridade que, legitimamente, poderia realizar a referida comunicação", referindo-se ao presidente da Câmara.
Na decisão, Dino estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Câmara dos Deputados publique em seu site as atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas. O ministro também ordenou que o Ministério da Saúde notifique, em 48 horas, todos os gestores estaduais e municipais para manterem bloqueados nas contas os recursos recebidos de transferências fundo a fundo.
Em sua argumentação, sem citar nomes específicos, o ministro criticou o ciclo de denúncias sobre obras malfeitas, desvios de verbas identificados em auditorias e apreensões de dinheiro em operações policiais, considerando estas situações incompatíveis com a ordem constitucional e os princípios da Administração Pública.
Para 2025, Dino determinou que o governo só poderá executar as emendas parlamentares após a conclusão de todas as medidas corretivas ordenadas, incluindo adequações no Portal da Transparência. O ministro também anunciou que audiências de contextualização, conciliação e reuniões técnicas serão realizadas em fevereiro e março do próximo ano, após a conclusão do processo de substituição das Mesas Diretoras das Casas Parlamentares.
Vale ressaltar que o pagamento de emendas estava suspenso desde agosto por decisão do STF. Em 2 de dezembro, Dino havia autorizado a retomada dos pagamentos, mas com regras mais rígidas, incluindo uma nova fórmula de correção dos valores e a exigência de identificação individual dos congressistas responsáveis por solicitar emendas de bancada e de comissão. Essa decisão foi confirmada por unanimidade pelos ministros do Supremo.
O governo federal chegou a publicar uma portaria e um parecer estabelecendo regras para a execução das emendas, visando adequar-se à decisão do STF. No entanto, o pagamento das emendas pelo Executivo vinha ocorrendo em um contexto de pressão dos congressistas para a votação de propostas de interesse do governo.