A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativos deverá votar, na próxima terça-feira (14), o parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25. O texto foi elaborado pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), a partir da proposta apresentada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
A nova versão do relatório, divulgada no dia 7 de abril, reforça o entendimento de que os trabalhadores que atuam por meio de aplicativos são classificados como autônomos, sem vínculo empregatício direto com as plataformas ou com os usuários. Segundo o relator, as alterações foram feitas após debates com representantes do setor, buscando equilíbrio entre direitos dos profissionais e viabilidade econômica das empresas.
O texto também estabelece que os profissionais poderão organizar livremente seus horários e trabalhar em diferentes aplicativos ao mesmo tempo. Além disso, fica proibida a imposição de metas obrigatórias de tempo mínimo ou punições para trabalhadores que optarem por recusar corridas ou permanecer offline.
Previdência e contribuições
Entre os principais pontos do parecer está a definição das regras previdenciárias. Os trabalhadores passam a ser considerados contribuintes individuais obrigatórios, com recolhimento equivalente a 5% sobre uma base que corresponde a 25% da renda bruta mensal. Já as plataformas deverão contribuir com 20% sobre essa mesma base ou optar por um modelo alternativo de contribuição sobre a receita bruta obtida no país.
Remuneração e taxas
O relatório define critérios para ganhos e descontos. Do valor total recebido pelos trabalhadores, 25% serão considerados renda tributável, enquanto os outros 75% devem cobrir custos operacionais, como combustível e manutenção do veículo.
Também foi estabelecido limite para as taxas cobradas pelas plataformas. Nos casos de cobrança por serviço, a média não poderá ultrapassar 30%, ou 15% em modelos híbridos com taxa mensal fixa. O cálculo deverá ser realizado de forma individual a cada sete dias.
Para serviços de entrega, o texto prevê um piso mínimo de R$ 8,50 por corrida, considerando trajetos curtos, além da possibilidade de pagamento por tempo trabalhado, desde que o valor seja equivalente a, no mínimo, dois salários mínimos proporcionais por hora efetivamente trabalhada.
Outro ponto importante determina que as gorjetas devem ser repassadas integralmente aos trabalhadores e que promoções oferecidas aos clientes não poderão ser descontadas da remuneração dos profissionais.
Benefícios e segurança
O texto ainda prevê incentivos fiscais, como isenção de impostos na compra de veículos nacionais para profissionais que comprovarem pelo menos 2 mil horas de trabalho ao longo de 12 meses.
Além disso, as empresas serão obrigadas a contratar seguro de vida e contra acidentes, com cobertura mínima de R$ 120 mil, e a fornecer relatórios detalhados aos trabalhadores sobre ganhos, taxas e retenções. Também será exigida maior transparência em decisões automatizadas, como bloqueios de contas.
Regras para bloqueios e contratos
O novo parecer determina que as plataformas deverão formalizar contratos claros com os trabalhadores, especificando regras de funcionamento, critérios para distribuição de serviços e possíveis punições. Antes de qualquer suspensão ou bloqueio, o profissional deverá ser notificado e ter prazo para apresentar defesa.
Entre as mudanças mais recentes, foram retirados itens que estavam previstos em versões anteriores, como limite de jornada de 12 horas, adicionais por trabalho noturno e a obrigatoriedade de ferramentas específicas, como botão de pânico no aplicativo.
Próximos passos
A reunião para discussão e votação do parecer está marcada para terça-feira (14), às 14h30, no plenário 7 da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, o projeto seguirá para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
