O governo federal publicou nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial. A norma, sancionada em abril, permite que o Brasil adote contramedidas contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras comerciais unilaterais aos produtos e serviços brasileiros.
Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto institui o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que será o órgão responsável por avaliar e recomendar ações de retaliação diante de medidas consideradas lesivas à economia brasileira. O grupo será liderado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e contará ainda com representantes da Casa Civil, Ministério da Fazenda e Ministério das Relações Exteriores. Outros ministérios poderão ser convidados conforme a pauta em análise.
A medida é anunciada dias após os Estados Unidos elevarem para 50% as tarifas sobre todas as exportações brasileiras ao país, conforme declarou o presidente norte-americano Donald Trump. A nova alíquota entra em vigor a partir de 1º de agosto. O aço e o alumínio, que já enfrentam sobretaxas de 25%, continuam sendo os setores mais afetados, prejudicando indústrias brasileiras que figuram entre as maiores fornecedoras desses metais aos EUA.
Segundo o texto, o comitê poderá agir em casos excepcionais e com celeridade sempre que identificar ações externas que:
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violem acordos comerciais ou anulem benefícios firmados com o Brasil;
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configurem medidas unilaterais com exigências ambientais superiores às normas brasileiras;
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interfiram diretamente nas decisões soberanas do país, por meio de pressões comerciais, financeiras ou de investimento.
A Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada pelo Congresso em março, surgiu como reação à intensificação da guerra comercial iniciada pelos EUA contra vários países. A legislação autoriza o governo brasileiro a suspender concessões ou adotar restrições a importações de bens e serviços, sempre que julgar que interesses nacionais estão sendo violados.
O Artigo 3º da lei permite que o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) imponha tais restrições, desde que tentativas de negociação prévias com o país envolvido sejam esgotadas. A proposta é estabelecer um mecanismo jurídico para proteger a competitividade da economia brasileira no cenário internacional.