2 matérias encontradas
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino, manifestou forte oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, que visa limitar verbas indeniz[...]
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 1362/22, sancionada no munic[...]