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Matérias sobre: "Congresso Tem"

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Mato Grosso 08/06/2024 - 08h35

Decisão do STF sobre o Pantanal: Congresso Tem 18 Meses para Criar Leis, Possivelmente Tornando Leis Estaduais Inconstitucionais

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (6) a omissão do Congresso na não aprovação de uma lei federal para proteger o Pantanal. Com a decisão, o Congresso[...]