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Novo sistema digital permite receber autuações online e garante desconto para quem optar pelo pagamento antecipado sem apresentar defesa ou recurso
Solicitação encerra neste sábado (31) e vale para novos enquadramentos e reingressos no regime tributário
Prazo para contestar cobranças e aderir ao acordo foi prorrogado até 14 de fevereiro de 2026; mais de R$ 2,5 bilhões já foram devolvidos.
Programa oferece descontos progressivos em multas e juros para débitos estaduais
Equipes da Prefeitura percorrem bairros com orientação sobre descontos e formas de pagamento
Novo calendário permite quitação com desconto até 30 de junho e renegociação de dívidas até 31 de julho
Com a assinatura de Instrução Normativa Conjunta, Assembleia Legislativa transfere R$ 73,6 milhões ao novo sistema, reforçando compromisso com sustentabilidade e valorização dos servidores públicos.
Ministro Flávio Dino reconsiderou parcialmente sua própria decisão liminar e restabeleceu a Lei Estadual nº 12.709/2024
Programa existe desde 2023 e Várzea Grande, a segunda maior cidade de Mato Grosso, era uma das poucas que não havia aderido. “Faltava vontade política e gestão eficiente”
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou prazo de 60 dias para que estados e municípios da Amazônia e do Pantanal adotem o Sistema Nacional de Controle da Emissão de Produto[...]
Mato Grosso é o segundo Estado do Brasil a aderir a nova configuração para publicações oficiais