A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia de Crimes Fazendários (Defaz), em conjunto com o Ministério Público Estadual, através das 14ª e 18ª Promotorias de Justiça, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), deflagraram, nesta sexta-feira (16.5), a terceira e última fase da Operação Barril Vazio, com alvo na empresa NEOVG/EGCEL, formuladora de combustíveis no Estado.
Nesta fase é dado cumprimento a medidas cautelares de compartilhamento de provas, além de outras já em execução, para a desarticulação completa do esquema que, possui um potencial lesivo ao erário mato-grossense superior a R$ 500 milhões por ano.
O relatório final da operação, que embasou o inquérito policial, detalhou a atuação de um grupo criminoso voltada para a prática de crimes de falsidade ideológica, falsificação de documento público e crimes contra a ordem tributária, resultando em prejuízos significativos aos cofres públicos.
Com o encerramento das investigações policiais, a operação entrou em sua terceira fase, marcada pelos desdobramentos judiciais.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 18ª Promotoria de Justiça Criminal com base nas robustas provas colhidas, ofereceu denúncia contra os investigados, recebida pela Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, tornando os envolvidos réus por crimes que incluem organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso e crimes contra a ordem tributária.
Paralelamente ao recebimento da denúncia, a Justiça acatou o pedido de medidas cautelares por parte da Defaz e 18ª Promotoria de Justiça Criminal contra a empresa, sendo determinado que a NEOVG/EGCEL deverá informar mensalmente suas atividades ao juízo. Esta prestação de contas obrigatória inclui o aporte de todas as notas fiscais emitidas, permitindo um rigoroso controle judicial sobre qualquer movimentação financeira ou comercial.
Foi determinado ainda o sequestro criminal de valores e compartilhamento de provas, as quais estão sendo encaminhadas para a Agência Nacional do Petróleo (ANP), responsável pela fiscalização do segmento
Este conjunto de ações representa a fase conclusiva da Operação Barril Vazio. O desfecho busca não apenas a responsabilização penal dos envolvidos, mas também a desarticulação completa do esquema que, segundo dados da própria Sefaz, possui um potencial lesivo ao erário mato-grossense superior a R$ 500 milhões por ano, sendo já constituído o valor aproximado de R$ 25 milhões de reais pela fruição indevida do benefício, conforme identificado em autuação realizada pela Sefaz.
A atuação está alinhada ao planejamento estratégico do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) do Estado de Mato Grosso, com atuação integrada de diversos órgãos estatais. Instituído por meio do Decreto nº 28/2015, o Cira é integrado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e Controladoria-Geral do Estado. O comitê foi criado com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.
Investigações
As investigações tiveram início após o recebimento de informações que apontavam para irregularidades e práticas delitivas envolvendo a empresa investigada, o que levou ao aprofundamento das apurações pela Defaz e Sefaz.
O trabalho investigativo conjunto revelou que a empresa, foi estruturada sobre um capital social majoritariamente fictício. Este capital, segundo as apurações, era supostamente integralizado por meio de propriedades rurais, cuja documentação se mostrou fraudulenta ou inexistente.
O principal objetivo por trás da complexa engenharia financeira e documental era, conforme o relatório policial, simular uma capacidade econômica robusta. Com isso, a empresa buscou obter a autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para operar como formuladora de combustíveis.
Adicionalmente, o esquema buscava o enquadramento irregular em programas de incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso, notadamente o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic). A fraude se consolidava através do uso contínuo de documentos ideologicamente falsos, dentre eles a emissão de notas promissórias sem lastro para inflar artificialmente o capital social da empresa.
