MPMT requer anulação de seletivo e realização de concurso público

Conforme a promotora de Justiça Kelly Cristina Barreto dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Bugres (a 202km da capital), o processo seletivo foi realizado durante o pleito eleitoral de 2024, o que é vedado pela legislação. “Constatou-se que o município de Nova Olímpia está a consumar grave e séria violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, com a excessiva contratação de pessoal de necessidade efetiva e sem concurso público, notadamente para o cargo de professor, desobedecendo à ordem constitucional prevista no art. 37, inciso II da Carta Magna”, argumentou.

A promotora de Justiça destacou também que a jurisprudência é no sentido de que as leis que regulam a contratação por tempo determinado precisam deixar claro o excepcional interesse público, sendo vedada a contratação para serviços ordinários permanentes do estado. E ponderou que no caso de Nova Olímpia, a definição dada pela legislação municipal e o edital do processo seletivo é “demasiadamente genérica”, de modo que não evidencia o excepcional interesse público na contratação temporária dos professores, em detrimento da realização de concurso público.

Por fim, Kelly Cristina Barreto dos Santos lembrou que, recentemente, o Município deixou de prorrogar a validade de um concurso público em andamento desde 2022, que poderia ter sido estendido por mais dois anos. “O prefeito não prorrogou a validade do certame, escancarando a sua deliberada intenção de descumprir o princípio constitucional da obrigatoriedade de concurso público, promovendo contratações temporárias em irregulares situações não-excepcionadas pela legislação”, afirmou.

A ACP foi ajuizada em 18 de dezembro de 2024 e está conclusa para decisão.