Procons de Mato Grosso fiscalizam escolas particulares com foco em orientação e transparência

Entre eles estão o direito de informação, acessibilidade e educação inclusiva, proibição de cláusulas e práticas abusivas, regras sobre listas de materiais escolares (com vedação à exigência de itens de uso coletivo); critérios legais para reajuste de anuidades e taxas escolares.

“Na fase inicial, os fiscais irão visitar as escolas particulares, orientando os fornecedores sobre cada item da fiscalização. Caso encontrem alguma inadequação, os estabelecimentos serão notificados para que realizem as adequações necessárias no prazo de 15 dias. Em caso de dúvidas, as escolas podem entrar em contato direto com o Procon Estadual para receber orientações pelo e-mail fiscalizacaoproconmt@setasc.mt.gov.br”, explica o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT, André Badini.

Após esse prazo, será realizada uma segunda visita para verificar se a escola fez as adequações solicitadas. Caso sejam identificadas irregularidades na segunda visita, a instituição poderá responder a processo administrativo no Procon-MT e receber sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo multa.

O planejamento da fiscalização conjunta prevê, entre outras ações, a análise de contratos escolares, emissão de notificações, avaliação técnica e jurídica dos casos e divulgação pública dos resultados. Os relatórios finais da fiscalização serão encaminhados ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Educação inclusiva e transparência

A ação dá ênfase especial ao cumprimento das normas sobre acessibilidade e inclusão educacional, previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e no Código de Defesa do Consumidor, bem como ao dever de transparência contratual e respeito ao direito de escolha dos responsáveis quanto à aquisição de materiais escolares.

“Nosso objetivo, neste primeiro momento, é garantir que as escolas tenham clareza sobre suas obrigações legais e oportunidade de adequação antes da adoção de medidas punitivas. Educação de qualidade pressupõe respeito aos direitos dos consumidores”, destaca a secretária adjunta do Procon-MT.