Ager assume regulação dos serviços de água e esgoto de Várzea Grande

O presidente regulador da Ager, Luis Nespolo, reforçou que a medida está alinhada ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que estabelece metas para a universalização do acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto até 2033.

“Saudamos a escolha da prefeita por esta Agência. Cumprimos nossa competência legal e entendemos que a Lei do Saneamento nos coloca como atores centrais na implementação de políticas públicas voltadas à universalização do serviço, com regulação, fiscalização e responsabilidade”, pontuou.

Com o início da vigência do convênio, a Ager assumirá funções como a fiscalização da prestação dos serviços; acompanhamento do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico; definição e revisão de valores de taxas e tarifas; recebimento e encaminhamento das reclamações dos usuários por meio de sua Ouvidoria; realização de consultas e audiências públicas sobre temas relacionados ao setor.

A Agência também acompanhará a modelagem da concessão dos serviços de água e esgoto e realizará a regulação e fiscalização da atuação da empresa vencedora do processo licitatório.

O diretor regulador de Saneamento e Ouvidoria da Ager, Jossy Soares, reforçou a importância da iniciativa. “Quando um município prioriza o saneamento, ele investe diretamente em saúde pública, bem-estar social e desenvolvimento econômico. As cadeias produtivas envolvidas no setor são amplas e geram benefícios diretos e indiretos para toda a população. Com a regulação, a Ager será o ente garantidor da política pública emanada do município, promovendo o equilíbrio entre os três atores do processo: o usuário, o poder público e o prestador do serviço”, completou.

O diretor-presidente do DAE, Zilmar Dias, também destacou as expectativas com a nova parceria. “Essa cooperação permitirá uma fiscalização mais efetiva e um acompanhamento técnico, administrativo e de ouvidoria qualificado. Estamos confiantes nos resultados que essa parceria trará para a população de Várzea Grande.”

O convênio tem validade de 10 anos. Outros serviços de titularidade municipal, como limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem, poderão ser incluídos futuramente mediante novos termos específicos.