A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, publicou nesta quarta-feira (11), na edição nº 1135 da Gazeta Municipal, a Portaria nº 01/2025, que institui o Cadastro Municipal para os Programas Habitacionais “Casa Cuiabana”. O cadastro norteará a participação da população em futuros empreendimentos de habitação de interesse social na capital.
As inscrições estarão abertas de 15 de julho a 19 de setembro de 2025 e poderão ser feitas de forma online, por meio do portal Habitanet, cujo link será disponibilizado no site oficial da Prefeitura de Cuiabá, ou presencialmente, na sede da própria Secretaria de Habitação (Praça Alencastro, nº 158, Centro) e na sede da Secretaria Municipal da Mulher (Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 400).
O atendimento presencial ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 8h15 às 18h, com distribuição diária de senhas:
- Na Secretaria de Habitação: 200 senhas, sendo 50 preferenciais e 150 comuns;
- Na Secretaria da Mulher (atendimento exclusivo para mulheres): 100 senhas, sendo 25 preferenciais e 75 comuns.
Para se inscrever, o cidadão deverá apresentar o CPF e criar uma senha pessoal, além de aceitar a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Será permitida apenas uma inscrição por núcleo familiar, sendo que registros duplicados serão cancelados, salvo em casos de boa-fé comprovada.
Critérios e restrições
Não poderão se inscrever pessoas que já foram beneficiadas em outros programas habitacionais do município ou que sejam proprietárias, cessionárias ou promitentes compradoras de imóvel residencial. A renda bruta familiar dos interessados também deve ser de, no máximo, R$ 2.850,00.
Será exigida declaração assinada sobre essas condições, sujeita à análise da secretaria competente.
A seleção dos beneficiários seguirá os critérios estabelecidos pelo Ministério das Cidades (Portarias MCID nº 738/2024 e nº 1.395/2024), além dos critérios previstos na Portaria Municipal nº 01/2025.
São considerados critérios de priorização nacional:
1. Mulher na condição de responsável pela unidade familiar (informada no CadÚnico);
2. Pessoa negra na composição familiar (declarada no CadÚnico);
3. Pessoa com deficiência (comprovada por avaliação biopsicossocial, conforme legislação específica);
4. Idoso na composição familiar (comprovado por documento oficial com data de nascimento);
5. Presença de criança ou adolescente na composição familiar (comprovada por certidão de nascimento, guarda ou tutela);
6. Pessoa com câncer ou doença rara, crônica e degenerativa (comprovada por laudo médico);
7. Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (com denúncia registrada no Ministério Público e cadastrada no sistema oficial);
8. Integrantes de povos indígenas ou quilombolas (declarados no CadÚnico);
9. Residentes em área de risco (deslizamentos, inundações e outros, conforme laudos da Defesa Civil ou CPRM);
10. Pessoas que tiveram contratos habitacionais distratados ou rescindidos involuntariamente.
Para todos os critérios, será exigida documentação comprobatória no momento da seleção, incluindo a apresentação do Número de Identificação Social (NIS) atualizado.
Sorteio das unidades
Após o encerramento do período de inscrições, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária realizará os sorteios das unidades habitacionais em andamento, com o objetivo de dar prosseguimento aos programas vigentes. Serão contempladas 500 unidades no bairro Jardim Comodoro e 192 unidades no bairro Tijucal. Vale ressaltar que as unidades serão sorteadas por etapas.
Os nomes dos candidatos sorteados serão divulgados na Gazeta Municipal e no site da Prefeitura de Cuiabá. Importante destacar que o sorteio não garante, por si só, a contemplação com a unidade habitacional, já que os candidatos ainda deverão passar por análises complementares, conduzidas pela Caixa Econômica Federal e por outras etapas do processo.
Os sorteados serão convocados por meio do portal Habitanet, WhatsApp, e-mail e telefone, conforme os dados fornecidos no ato da inscrição.
