Revogação da taxa do lixo é sancionada e medida começa após calamidade

Por imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), toda renúncia fiscal deve ser acompanhada de medidas de compensação aos cofres públicos. 

Pelo texto sancionado, os grandes geradores de lixo estarão condicionados a tarifa, regra que já vigorava desde 2014, conforme previsão da Lei 364/2014.
 
Também são planejadas, para efeitos de compensação financeira, ações destinadas à redução de despesas relacionadas aos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, com foco na eficiência do dinheiro público e combate aos desperdícios, transferências financeiras feitas pelo Estado e União, parcerias público-privadas (PPP's), com comercialização de materiais recicláveis e com outras fontes permitidas por lei.

O prefeito Abilio Brunini já assegurou que não haverá a criação de novos tributos e tampouco reajuste de alíquotas por conta das mudanças na taxa de lixo. Além disso, deixou claro que todas as ações vinculadas à revogação da taxa de lixo serão pautadas pela transparência e legalidade. "Vamos agir com total transparência nesta ação”, explica.