Câmara de Rondonópolis aprova fim de taxas para emissão de guia de IPTU e licença de motoristas autônomos

O prefeito Cláudio Ferreira defendeu a necessidade dessas mudanças, destacando que muitos contribuintes não têm acesso a recursos digitais e dependem do atendimento presencial para regularizar suas obrigações tributárias. A medida também atende a uma solicitação da categoria de mototaxistas, apresentada durante reunião realizada no início deste mês.

"Cobrar por esse serviço é penalizar quem já enfrenta barreiras tecnológicas ou sociais, contrariando o princípio da eficiência administrativa e da igualdade no acesso aos serviços públicos. A revogação dessa taxa assegurará que os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica, possam obter documentos essenciais gratuitamente, fortalecendo a relação de confiança entre o poder público e a população", explicou Ferreira.

De acordo com a administração municipal, a revogação da cobrança desses valores não compromete significativamente a arrecadação do município, uma vez que representam um impacto reduzido nas finanças públicas. Por outro lado, o benefício social e econômico gerado é considerado muito maior e mais significativo, especialmente para as populações de baixa renda e para os profissionais autônomos do transporte.

As medidas aprovadas pela Câmara Municipal fazem parte do pacote de ações anunciadas pelo prefeito como marco dos 100 primeiros dias de sua gestão. Com a sanção, a prefeitura espera não apenas aliviar a carga tributária de determinados segmentos, mas também facilitar o acesso aos serviços públicos e estimular a regularização fiscal no município.