MP notifica Prefeitura de Água Boa para construção de canil municipal e ações de proteção animal

"A construção de um canil municipal trará benefícios diretos para a saúde pública de Água Boa", enfatizou a promotora, explicando que a medida contribuirá para reduzir os riscos de transmissão de zoonoses como verminoses, sarna, leptospirose e raiva, frequentemente associados à presença de animais abandonados nas vias públicas. O MPMT também ressaltou que a negligência com a causa animal pode configurar uma violação da Constituição Federal, que protege os animais contra qualquer forma de crueldade.

Na notificação enviada à prefeitura, a promotora de Justiça salientou a urgência de ações concretas para solucionar o problema, argumentando que a falta de recursos financeiros não pode ser usada como justificativa para a inércia do poder público diante desta importante questão. Foi estabelecido um prazo de 30 dias para que a administração municipal informe ao Ministério Público se acatará a recomendação.

Caso haja uma resposta positiva, o município terá 180 dias para apresentar o projeto detalhado do canil e garantir a inclusão dos recursos necessários para sua implementação na próxima lei orçamentária. Se a recomendação não for cumprida dentro dos prazos estabelecidos, o MPMT poderá adotar as medidas legais cabíveis, incluindo possíveis ações judiciais, para assegurar a implementação das ações propostas em benefício da proteção animal e da saúde pública.