Cuiabá atualiza IPTU, mas garante limite de 20% de reajuste ao contribuinte

Exigências para manter o desconto

A aplicação da trava está condicionada ao cumprimento de requisitos:

• Quitação total: o imposto deve ser pago integralmente até 31 de dezembro de 2026;

• Cancelamento do benefício: a existência de qualquer débito após essa data implica perda do desconto e recálculo do IPTU pela base integral.

Reformas e novas inscrições

O limite de aumento vale para imóveis sem alterações cadastrais. Nos casos de reforma, ampliação ou mudança de uso, o percentual máximo de 20% incidirá sobre um valor de referência, ajustado às novas características do imóvel, mas com preços de 2025.

Imóveis com primeira inscrição em 2026, como unidades recém-construídas ou terrenos desmembrados, não se enquadram na regra da trava, sendo tributados conforme a base de cálculo integral.

Como é definido o valor venal

A atualização leva em conta o Valor Venal do Imóvel (VVI), formado pela soma do valor do terreno e da construção. Entre os critérios avaliados estão:

• localização do imóvel;

• existência de infraestrutura urbana;

• padrão construtivo e estado de conservação.

Com o decreto, a administração municipal afirma buscar modernizar a política tributária e assegurar justiça fiscal, oferecendo maior previsibilidade aos contribuintes de Cuiabá.