Termina dia 1º prazo para cadastro de bancos e cooperativas em Cuiabá

Regras para empréstimos

Os bancos e cooperativas que firmarem contratos de empréstimos consignados com servidores públicos devem realizar as transações financeiras com teto de juros de 2,9% ao mês.

Nas operações em que o servidor optar pelo seguro prestamista – modalidade que cobre parcial ou totalmente o empréstimo em casos de morte, incapacidade temporária ou invalidez permanente – será aplicada a taxa Selic com acréscimo de 1,75% ao mês ou 2,9%, prevalecendo o menor valor.

Já nas operações sem seguro prestamista, será aplicada a taxa Selic com acréscimo de 1,6% ao mês ou 2,9%, prevalecendo o menor valor.

Segundo o secretário de Economia, Marcelo Bussiki, a medida visa proteger os servidores de juros abusivos, mantendo ao mesmo tempo a concorrência entre as instituições financeiras. “Nós trabalharemos com limite mensal para evitar juros abusivos ao servidor público. Com essa regra, a taxa de juros não poderá ser praticada de qualquer maneira. Ao mesmo tempo, haverá a preservação das regras do livre mercado, com os bancos concorrendo entre si, oferecendo atrativos para conquistar a confiança de cada servidor nos empréstimos consignados”, explicou.