Vendedores de alimentos em Cuiabá precisam de autorização da Prefeitura para atuar nas vias públicas

A legislação estabelece que todos os equipamentos devem ser móveis e removidos ao final do expediente. Os trailers devem possuir reservatório de água limpa, pia e reservatório de água residual. Além disso, os empreendedores devem respeitar os locais permitidos e proibidos, como calçadas, praças e vagas de estacionamento (com passagem mínima de 1,5 metro para pedestres), e observar distanciamentos de 5 metros de faixas de pedestres, esquinas, monumentos e pontos de ônibus; 20 metros de terminais; e 50 metros de estabelecimentos do mesmo ramo.

O comércio é proibido em frente a farmácias, hotéis, bancos, acessos a residências sem autorização, edifícios, repartições públicas, quartéis, unidades de saúde e estabelecimentos de ensino. A venda de bebidas alcoólicas também é proibida, salvo em eventos autorizados, e o uso de mesas e cadeiras depende de análise técnica. As regras constam na Lei nº 5.982/2015, Decreto nº 7.459/2019, Código de Posturas (Lei Complementar nº 004/1992) e na legislação de trânsito e sanitária. Atividades eventuais seguem regras específicas e exigem autorização especial.

Para solicitar o TPU, os interessados devem comparecer presencialmente à SORP, na avenida Erico Preza, 1101, Parque Tia Nair, bairro Jardim Itália, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (65) 99207-2595.

Documentos necessários para solicitar o TPU:

• Formulário específico preenchido;

• RG e CPF do representante;

• CNPJ;

• Certidão Negativa de Débitos (CND);

• Comprovante de residência atualizado;

• Certidão de casamento (se aplicável);

• CRLV do equipamento (se motorizado ou rebocado);

• Fotos do equipamento e do local de trabalho;

• Durante a análise: carteira sanitária e curso de manipulação de alimentos.

Renovação do TPU:

• Solicitar na SORP até 60 dias antes do vencimento;

• Apresentar CND, comprovante de residência, CRLV, carteira sanitária e fotos atualizadas do equipamento e local;

• Comunicar qualquer alteração de produto, local, horário ou equipamento à Secretaria.