Casa Cuiabana abre inscrições com cadastro on-line e presencial a partir desta terça

Para efetuar o cadastro, é necessário apresentar o CPF, retirar uma das senhas de atendimento (caso opte pela via presencial) e aceitar os termos da Política de Privacidade, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Cada núcleo familiar poderá realizar apenas um cadastro. Caso sejam identificadas duplicidades, elas serão desconsideradas, salvo em situações de boa-fé comprovada.

Não poderão participar pessoas que já tenham sido beneficiadas por programas habitacionais do município ou que possuam imóvel residencial em seu nome. A renda bruta familiar também não pode ultrapassar R$ 2.850,00. Todos os inscritos deverão apresentar uma declaração assinada confirmando essas condições, sujeita à verificação.

A seleção dos beneficiários seguirá critérios nacionais de priorização, como: mulher responsável pela família, pessoas negras, com deficiência, idosos, crianças e adolescentes no grupo familiar, portadores de doenças graves ou raras, mulheres vítimas de violência doméstica, indígenas ou quilombolas, moradores de áreas de risco e famílias que tiveram contratos habitacionais rescindidos de forma involuntária. O Número de Identificação Social (NIS) atualizado e documentação comprobatória serão exigidos na análise.

O sorteio das unidades ocorrerá por etapas ao longo dos próximos três anos, conforme a disponibilidade dos imóveis. Os resultados serão divulgados no site da Prefeitura de Cuiabá e na Gazeta Municipal, de forma transparente e acessível.

A Prefeitura também alerta para golpes envolvendo o programa. De acordo com a Secretaria de Habitação, criminosos têm se passado por representantes públicos para pedir pagamentos indevidos e oferecer facilidades falsas. O órgão reforça que o cadastro é totalmente gratuito e só pode ser feito pelos canais oficiais.