TCU determina bloqueio parcial de recursos do programa Pé-de-Meia

Segundo o relatório técnico, "os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO, FGEDUC e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade". Os auditores alertaram que esse tipo de arranjo pode ter consequências negativas para as contas públicas, incluindo perda de credibilidade do arcabouço fiscal, fuga de investidores, desvalorização da moeda e possível aumento da inflação e das taxas de juros.

Apesar da medida cautelar, o funcionamento imediato do programa não será prejudicado. O TCU, excepcionalmente, permitirá o uso de R$ 6,1 bilhões do Fundo Social no Fipem durante 2024 e 2025, mesmo que esses valores normalmente devessem estar previstos nas leis orçamentárias anuais. O bloqueio afetará apenas valores de fundos privados (FGO e FGEDUC) que estavam sendo utilizados para capitalizar o Fipem sem o devido processo de aprovação.

Como parte da decisão, o ministro Augusto Nardes estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Caixa Econômica Federal se manifestem sobre as irregularidades encontradas no programa.