O Ministro Luiz Fux ordena ações imediatas para coibir o uso de benefícios em “apostas”

“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro.

Audiência pública sobre o mercado de apostas

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira, 11, uma audiência pública para debater o mercado de apostas online no Brasil. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator do processo sobre a questão.

A audiência contou com a exposição dos argumentos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ação que questiona a regulamentação do mercado de apostas no país.

Também participaram representantes de diversos órgãos e entidades, como o Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Ministério da Fazenda, Banco Central, Coaf, loterias estaduais e associações do setor.

A regulamentação do mercado de apostas no Brasil é discutida no Supremo por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela CNC, que questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de fixação de cotas.