ALMT derruba veto e libera concursos da Polícia Civil sem limite de idade

O plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) decidiu, por 13 votos a 9, revogar o veto ao Projeto de Lei nº 33/2025 e confirmar a mudança que retira o limite de 45 anos para ingresso na Polícia Civil. A medida, proposta pelo deputado Fabinho Tardin, altera o inciso II do artigo 77 da Lei Complementar nº 155/2004, que define as regras da organização e do estatuto da Polícia Judiciária Civil. A votação desta quarta-feira (3) garantiu a aprovação definitiva da mudança, que passa a valer após a derrubada do veto.

Segundo o parlamentar, a medida elimina uma restrição considerada injusta e amplia as oportunidades para candidatos que desejam ingressar na carreira policial. Tardin afirma que a Constituição impede discriminação por idade no acesso ao serviço público e que, no caso da Polícia Civil, a aptidão deve ser comprovada por avaliações físicas e psicológicas.

Ele também ressalta que diversos estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Ceará,  já não adotam limite etário em seus concursos, priorizando o mérito e a capacidade técnica dos candidatos.