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Judiciário

Desembargador suspende bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito de Emanuel Pinheiro

Publicado às

18h25

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Desembargador suspende bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito de Emanuel Pinheiro
Imagem: Divulgação / Reprodução

O desembargador Sebastião Barbosa Farias, da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), concedeu uma liminar que torna sem efeito as medidas que foram aplicadas ao ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), determinando a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito.

A decisão foi proferida na tarde de quinta-feira (13) e atendeu a um recurso de agravo de instrumento que reformou o entendimento da 3ª Vara Cível. As avaliações foram impostas em um processo movido pela empresa Central de Marketing, Comunicação e Propaganda.

A defesa de Emanuel Pinheiro argumentou que as restrições eram desproporcionais, violavam princípios constitucionais e extrapolavam os limites legais na aplicação de medidas atípicas. O desembargador acolheu os argumentos e destacou que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta sobre a inadequação desse tipo de restrição.


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