O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, na noite desta sexta-feira (21), estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão foi tomada durante sessão no plenário virtual, que teve início no dia 14 e foi concluída ontem.

A ação, movida pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), apontou omissão legislativa por parte do Congresso Nacional sobre o tema. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou em seu voto que a ausência de uma norma específica poderia criar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica.

Moraes argumentou que a Lei Maria da Penha, originalmente criada para proteger mulheres contra violência doméstica em contexto de subordinação cultural, pode ser aplicada a casais homoafetivos masculinos quando existirem fatores contextuais que coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação. O ministro enfatizou que a identidade de gênero é um aspecto fundamental da personalidade, englobando direitos à identidade, intimidade, privacidade, liberdade e tratamento igualitário.

Quanto às mulheres transexuais e travestis, o relator interpretou que o termo "mulher" presente na lei abrange tanto o sexo feminino quanto o gênero feminino, ressaltando que as características físicas externas são apenas um dos aspectos definidores do gênero. "Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares", afirmou o ministro.

A Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, estabelece medidas protetivas para vítimas de violência doméstica, incluindo a criação de juizados especiais e garantia de assistência às vítimas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2022 revelam a gravidade da violência contra a população LGBTQIA+: homicídios representam 80% dos crimes contra travestis e 42,5% contra gays, enquanto lésbicas são mais afetadas por lesão corporal (36%) e injúria (32%), e mulheres trans sofrem principalmente com crimes de ameaça (42,9%).