STF suspende julgamento de medida cautelar contra lei de MT que proíbe moratória da soja

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, acatou o pedido do Governo de Mato Grosso e retirou da pauta de julgamento a medida cautelar contra a Lei Estadual 12.709/2024. A legislação em questão proíbe a concessão de incentivos fiscais para empresas que aderiram à moratória da soja no estado.

A decisão de retirar o referendo à medida cautelar foi motivada por uma solicitação do Governo estadual, apresentada através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que busca a realização de uma audiência de conciliação entre as partes envolvidas. Em seu despacho, o ministro Dino determinou: "Determino a intimação das partes autoras para que se manifestem sobre o pedido de designação de audiência de conciliação, no prazo comum de cinco dias".

A lei, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador em outubro de 2024, estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais em Mato Grosso, efetivamente impedindo benefícios para empresas que participam da moratória da soja. No entanto, a legislação foi suspensa em dezembro do mesmo ano pelo ministro do STF, após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por um grupo de partidos políticos, incluindo PCdoB, PSOL, Partido Verde e Rede Sustentabilidade.