Justiça determina exoneração de servidores com vínculos familiares em Várzea Grande

A ação judicial teve origem em uma denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) em 2017, fundamentada na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e no artigo 96 da Lei Orgânica Municipal. Estas normativas proíbem expressamente a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas na administração pública.

De acordo com o processo, o MPE havia emitido diversas notificações recomendatórias à Prefeitura sobre o assunto, mas as nomeações continuaram ocorrendo, ignorando as advertências.

Em sua decisão, o magistrado destacou que a Lei Municipal de Várzea Grande possui restrições ainda mais amplas do que a Súmula 13 do STF. Enquanto a súmula federal limita o nepotismo até o terceiro grau de parentesco, a legislação local estabelece uma vedação que independe de o agente público ser ou não a autoridade responsável pela nomeação.

"É inaceitável que agentes públicos, servidores ou não, independentemente de sua área de atuação, possam deliberar, da forma como bem entender, as diretrizes que irão reger o exercício de suas funções sem, contudo, observar as normas que regem seus atos e, acima de tudo a moralidade administrava", enfatizou o juiz em sua decisão.

Além da exoneração dos servidores em situação irregular, a decisão judicial também determina a elaboração de um novo modelo de declaração padrão. Este documento deverá ser assinado por todos os futuros nomeados em cargos comissionados e funções gratificadas, com o objetivo de verificar possíveis violações à Súmula Vinculante 13 do STF e ao artigo 96 da Lei Orgânica Municipal.