Defesa de Robinho recorre ao STF e pede que ex-jogador seja solto

No novo recurso, apresentado pelo advogado José Eduardo Alckmin, a defesa argumenta que houve omissão por parte dos ministros do Supremo ao julgar um habeas corpus anterior. O documento, que conta com sete páginas, questiona especificamente a aplicação da Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017) no caso, considerando que o crime ocorreu em 2013, antes da promulgação da lei.

O principal argumento da defesa centra-se no fato de que a Lei de Imigração, utilizada como fundamento para a homologação da sentença, não poderia ser aplicada retroativamente em prejuízo do réu. Segundo os advogados, o Artigo 100 desta lei, que permite o cumprimento de sentenças estrangeiras no Brasil, tem natureza penal e, portanto, não deveria retroagir, conforme estabelece o princípio constitucional.

O recurso, apresentado na forma de embargo de declaração, será analisado inicialmente pelo ministro Luiz Fux, relator do caso, que poderá solicitar parecer do Ministério Público antes de proferir sua decisão.