Liminar estabelece que Paranatinga contrate fonoaudiólogos

Após obter liminar para que a cessão da única fonoaudióloga da administração municipal não fosse prorrogada, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga (a 373km de Cuiabá) teve mais uma decisão favorável na Justiça contra o Município. A 1ª Vara da comarca deferiu nova liminar, na quinta-feira (16), determinando que o poder público contrate e mantenha número adequado e suficiente de profissionais fonoaudiólogos nas Unidades Básicas de Saúde e outros estabelecimentos de saúde sob sua administração, seja por meio de concurso público ou outras formais legais de contratação, no prazo de 60 dias.

A decisão determina ainda que o Município faça, no mesmo prazo, o planejamento, estudo e levantamento estatístico e orçamentário visando à adequação do número de profissionais nos estabelecimentos de saúde; e que disponibilize todas as vagas solicitadas para exames, consultas e terapias com profissional fonoaudiólogo aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que aguardam atendimento. A multa diária fixada para caso de descumprimento de cada uma das determinações é de R$ 1 mil.