STF nega recurso contra extradição de traficante de MT que está preso na Espanha

 Argumentou que há erros no procedimento de extradição, “especialmente em relação à tipificação dos crimes e à identificação do extraditando” e questionou a prisão e extradição dele para responder a um processo criminal que ainda não transitou em julgado, ou seja, que ainda nem houve condenação.

 “Seja concedida a ordem no sentido de revogar a decisão administrativa emanada pela autoridade coatora que emitiu juízo de admissibilidade favorável à extradição do paciente haja vista que existe um excesso de delitos na descrição e a realização de procedimento em nome diverso da condenação, os quais comprometem o processo de extradição”.

Ao analisar o recurso, o ministro disse que não cabe ao STF julgar este caso, já que Willian não tem prerrogativa de foro. Com base nisso, ele negou seguimento ao habeas corpus e determinou o encaminhamento dos autos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Ocorre que o caso escapa à competência originária do Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de Estado, não tendo o paciente, ademais, foro por prerrogativa de função nesta Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade”.