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Judiciário

MP ajuíza ação para impedir cobrança retroativa de ICMS de energia solar pela Energisa

Publicado às

16h00

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MP ajuíza ação para impedir cobrança retroativa de ICMS de energia solar pela Energisa
Imagem: iStock

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma ação civil pública contra a Energisa Mato Grosso para impedir a cobrança retroativa de ICMS de consumidores que possuíam produção de energia solar no período de 2017 a 2021. O processo foi suspenso para realização de uma audiência de conciliação.

 

A ação busca impedir que a concessionária de energia cobre administrativamente valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de forma retroativa.


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