STF proíbe Cremesp de acesso prontuário de pacientes que realizaram aborto legal

A decisão se insere em um contexto mais amplo de discussões sobre direitos reprodutivos. Em maio deste ano, o mesmo ministro já havia suspendido uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que buscava proibir a assistolia fetal nos procedimentos de interrupção de gravidez.

A ação foi originalmente protocolada pelo PSOL e representa um importante marco na proteção dos direitos das mulheres que realizam abortos legais. O CFM havia tentado vetar a assistolia, procedimento médico utilizado em casos de aborto legal, como nos casos de gravidez resultante de estupro.

Na resolução anteriormente suspensa, o CFM havia definido: "É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei".

Em junho, Moraes já havia determinado a suspensão de processos disciplinares instaurados pelo Cremesp contra médicos que realizaram a assistolia.

A decisão do STF reforça a proteção à privacidade das pacientes e garante que mulheres possam realizar procedimentos de aborto legal sem intimidações ou exposições desnecessárias.